A questão da restituição e complementação do ICMS ST surgiu a partir do Recurso Extraordinário nº 593.849 de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito do contribuinte de receber a possível diferença apurada entre o valor recolhido antecipadamente no início da cadeia, com o que foi realmente devido no momento da venda ao consumidor, dando como comprovação de que a Base de Cálculo presumida foi superior ao preço final efetivamente praticado.

Nessa sistemática alguns contribuintes pagam mais e outros menos tributos e por consequência, também permitiu que os Estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando a Base de Cálculo presumida do imposto for abaixo do preço final de fato praticado.

Principais tópicos abordados:

• Conceito de ICMS ST;
• Conceito de Restituição e Complementação de ICMS ST;
• Estados Obrigados;
• Inicialização dos Estoques;
• Inicialização dos Estoques através de Compras/Entradas e Vendas/Saídas;
• Inicialização dos Estoques pelo Inventário Fiscal;
• Apuração do imposto tipo 70, apenas com o saldo presumido de inventário;
• Movimentos de entradas e saídas após a data de corte;
• Apuração do imposto tipo 70 com entradas e saídas após a data de corte;
• Declarações Fiscais por estado.

Pré-requisitos:

• Base demonstração ou base de testes do ERP, para práticas no sistema;
• Conhecimento de cadastros gerais, gestão de recebimento e gestão de faturamento, apuração de impostos e declarações estaduais.

Sobre o curso:

Carga horária: 2h30 | Tempo de acesso: 30 dias

Sua instrutora no curso

Marilene Lencina

Atua a mais de 18 anos com a solução Gestão Empresarial | ERP da Senior, na área de suporte e como instrutora da Universidade Corporativa. É certificada HDI Support Center Analyst e Fundamentos em Gerenciamento de Serviços de TI com base na ITIL, graduada em Ciências Contábeis e Pós-Graduada em Gestão de Custos. Atualmente é conteudista e ministra treinamentos presenciais e à distância nas áreas de Complience Fiscal (Contabilidade, Patrimônio, Tributos). Movida pelo amor em compartilhar conhecimento com o objetivo de facilitar o dia a dia dos profissionais que utilizam as soluções da Senior.

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